O IIDS destaca o novo debate que movimenta o agronegócio e o Direito Agrário no Brasil: denúncias de práticas abusivas no crédito rural. A recente audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados revelou indícios de venda casada, garantias excessivas e falta de transparência nos contratos bancários que sustentam o financiamento agrícola.
Especialistas alertam que tais condutas ferem o Código de Defesa do Consumidor e a função social do crédito rural, um direito constitucional que deveria impulsionar o desenvolvimento do campo — e não gerar endividamento e exclusão.
O crédito rural não é apenas uma transação comercial; é uma política pública prevista na Constituição Federal e regida pela Lei nº 4.829/1965, que visa fomentar a produção agropecuária, reduzir desigualdades e sustentar o desenvolvimento do campo.
Quando instituições financeiras transformam esse instrumento em meio de lucro abusivo, o direito agrário perde sua função social e ética, e o produtor é empurrado para a marginalização econômica. Pequenos agricultores — justamente aqueles que mais dependem do crédito — acabam endividados ou excluídos por não atender às exigências desproporcionais impostas pelo sistema bancário.
Juristas e parlamentares defendem maior fiscalização do Banco Central, revisão normativa e educação jurídica voltada ao produtor, para que o crédito volte a cumprir seu papel social e ético.
“O crédito rural é uma ponte entre a terra e o progresso — mas quando se cobra o pedágio errado, quem planta não colhe justiça.” — Editorial IIDS